Informativo do STJ
Informativo 881 do STJ
Direito Civil · Lei 10209/01 — Vale-pedágio
Texto oficial do informativo
Em ações de cobrança da indenização do vale-pedágio (Lei n. 10.209/2001), o prazo prescricional é de 12 meses e, para fatos pretéritos, conta-se da vigência da Lei n. 14.229/2021. REsp 2.138.900-MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10/3/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 881
- Processo
- REsp 2.138.900
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Julgamento
- 10 de março de 2026
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