Panorama · Direito Civil
Prescrição e decadência
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 10 súmulas
- 31 temas com tese
- 39 teses do STJ
- 4 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 573 Vigente Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro Direito Civil Prescrição e Decadência Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de… junho de 2016
- STF · Súmula 154 Vigente Simples vistoria não interrompe a prescrição. dezembro de 1963
- STF · Súmula 264 Vigente Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos. dezembro de 1963
- STF · Súmula 443 Vigente A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta. outubro de 1964
- STJ · Súmula 220 Vigente A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. maio de 1999
- STJ · Súmula 229 Vigente O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. setembro de 1999
- STJ · Súmula 278 Vigente O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. maio de 2003
- STJ · Súmula 412 Vigente A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. novembro de 2009
- STJ · Súmula 547 Vigente Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houve… outubro de 2015
- STJ · Súmula 647 Vigente Danos morais, materiais e patrimoniais São imprescritíveis as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... 22… março de 2021
Canceladas ou superadas (2)
- STF · Súmula 153 Cancelada ou superada Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. dezembro de 1963
- STF · Súmula 445 Cancelada ou superada A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes. outubro de 1964
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