Panorama · Direito Civil
Prescrição e decadência
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 10 súmulas
- 31 temas com tese
- 39 teses do STJ
- 4 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 879 Vigente A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento. REsp 2.238.389-GO, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 16/12/2025, DJEN 22/12/2025. 16/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A responsabilidade da transportadora aérea por erro no preenchimento de documentos de transporte internacional, matéria expressamente disciplinada pela Convenção de Montreal, submete-se ao prazo prescricional de 2 (dois) anos nela previsto. REsp 1.844.556-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,… 24/11/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O contrato de contragarantia reveste-se dos atributos da certeza, liquidez e da exigibilidade, configurando-se como título executivo extrajudicial, o qual se sujeita ao prazo prescricional quinquenal (5 anos), previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constant… 27/10/2025
- STJ · Informativo 881 Vigente Em ações de cobrança da indenização do vale-pedágio (Lei n. 10.209/2001), o prazo prescricional é de 12 meses e, para fatos pretéritos, conta-se da vigência da Lei n. 14.229/2021. REsp 2.138.900-MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10/3/2026. 10/03/2026
Outros temas de Direito Civil
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