Panorama · Direito Civil

Prescrição e decadência

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

10 súmulas
31 temas com tese
39 teses do STJ
4 informativos

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 4 Vigente O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229 do STJ). 02/04/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 5 Vigente O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula n. 278 do STJ). 02/04/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 6 Vigente O pedido de reconsideração apresentado na via administrativa à seguradora não suspende a contagem do prazo prescricional. 02/04/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 4 Vigente Se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis e acessórios não o atinge. 25/05/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 4 Vigente A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002. 21/09/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 7 Vigente Incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (Tese julgada sob o rito do art. 1036 do CPC/2015 - TEMA 938 - primeira parte) 21/09/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 2 Vigente É de quatro anos o prazo decadencial para anular partilha de bens em dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, nos termos do art. 178 do Código Civil. 31/10/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 4 Vigente A seguradora sub-roga-se nos direitos e nas ações do segurado, após o pagamento da indenização securitária decorrente de extravio ou dano de bagagem ou carga em transporte aéreo, observados o prazo prescricional e os limites estabelecidos na relação originária. 14/12/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 8 Vigente O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229/STJ). 14/12/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 9 Vigente O prazo prescricional da pretensão reparatória de abandono afetivo começa a fluir a partir da maioridade do autor. 17/05/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 7 Vigente A inexistência de registro imobiliário de imóvel objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o bem seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 20/09/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 160, tese 5 Vigente A pretensão indenizatória do consumidor de receber ressarcimento por prejuízos decorrentes de vício no imóvel se submente ao prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil. 27/11/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 3 Vigente Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário. 11/12/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 4 Vigente Nas ações de repetição de indébito por defeito do serviço bancário (art. 27 do CDC), o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento. 11/12/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 1 Vigente Nos contratos facultativos de seguro em geral, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado é a ciência da recusa da cobertura securitária procedida pela seguradora (aplicação da Teoria da Actio Nata). 23/02/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 10 Vigente O termo inicial do prazo prescricional para seguradora sub-rogada propor ação de regresso é a data do pagamento integral da indenização ao segurado, em observância ao princípio da actio nata.
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 6 Vigente O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/15 - TEMA 1200) 23/08/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 9 Vigente O ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem não posterga, para a data do trânsito em julgado, o início da contagem do prazo prescricional da petição de herança nem impede o seu ajuizamento. 23/08/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 247, tese 6 Vigente A ação de redução da doação inoficiosa poderá ser proposta ainda durante a vida do doador, observado o prazo prescricional que tem como termo inicial o registro do ato jurídico que se pretende anular. 30/10/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 247, tese 8 Vigente Na ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. 30/10/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 269, tese 4 Vigente O prazo prescricional para propor ação de reparação de danos por ofensa a direito autoral decorrente de ilícito extracontratual é de três anos. 24/10/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 269, tese 5 Vigente O prazo prescricional para propor ação de reparação de danos por ofensa a direito autoral que se assemelha a um descumprimento contratual é de dez anos. 24/10/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 11 Vigente A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil (Súmula n. 412 do STJ). 19/08/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 9 Vigente O prazo prescricional aplicável às demandas em que se pleiteiam revisão de cláusula abusiva em contratos de plano de saúde é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 27/11/2013
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 12 Vigente O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual. 30/09/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 17 Vigente A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 449)(Súmula n. 477/STJ) 30/09/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 10 Vigente Se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos alugueis e acessórios não o atinge. 16/03/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 22 Vigente O prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de três anos - art. 206, § 3º, I, do CC/2002, sujeitando-se o termo inicial à entrada em vigor do referido Código, nos termos do art. 2.028. 16/03/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 13 Vigente A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. (Súmula n. 323/STJ) 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 17 Vigente A data em que o consumidor tem ciência do registro indevido de seu nome nos cadastros de inadimplentes é o termo inicial da prescrição para o ajuizamento da demanda indenizatória. 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 6, tese 3 Vigente Nos casos de invalidez permanente, o termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 05/02/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 6, tese 4 Vigente A verificação da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, para fins de contagem do prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT), demanda reexame fático-probatório, vedado em recurso especial. 05/02/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 6, tese 5 Vigente O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) até que o segurado tenha ciência da decisão. 05/02/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 7 Vigente O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, de acordo com art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 19/10/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 5 Vigente A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (Súmula n. 477/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 449) 14/06/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 4 Vigente É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a revisão de cláusulas contratuais, a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida em grupo, nos termos do art. 206, §… 28/02/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 6 Vigente Na hipótese de seguro de vida em grupo contratado pela empregadora, a situação do empregado é a de segurado e não de beneficiário, portanto, a prescrição do direito de vindicar a cobertura é de um ano, conforme art. 206, § 1º, II, do Código Civil e da Súmula n. 101 do STJ. 28/02/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 7 Vigente É de dez anos o prazo prescricional para a propositura da ação pelo terceiro beneficiário em desfavor da seguradora, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. 28/02/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 8 Vigente A medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua da ação que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. 28/02/2018

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