Súmula do STJ
Súmula 412 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 412
- Publicação
- novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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