Repercussão geral (STF)
Tema 1240 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.
Questão submetida a julgamento
Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1240 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de dezembro de 2022
- Publicação
- 3 de março de 2023
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.