Recurso repetitivo (STJ)
Tema 339 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
Questão submetida a julgamento
Questiona a legitimidade do ato que condiciona a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e de demais despesas (Lei 9503/97, art. 231, VIII, c/c Decreto 2521/98, art. 85, § 3º).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 339 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de março de 2010
- Publicação
- 18 de março de 2010
- Situação
- Vigente
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