Repercussão geral (STF)
Tema 210 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Questão submetida a julgamento
Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 210 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de maio de 2017
- Publicação
- 13 de novembro de 2017
- Situação
- Vigente
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