Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 238, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Direitos Relativos à Diversidade
Vigente
Direitos Humanos
Tese
É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois se trata de procedimentos prescritos por médico assistente, reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e listados no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 2
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro ANTONIO CARLOS
- Publicação
- 21 de junho de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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