Jurisprudência em Teses: edição 238, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 9

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS,

Publicação

21 de junho de 2024

Situação

Vigente

Outras teses da edição 238

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 1 Vigente A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. 21/06/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 2 Vigente É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois se trata de procedimentos prescritos por médico assistente, reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados… 21/06/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 3 Vigente A Lei Maria da Penha atribuiu às uniões homoafetivas o caráter de entidade familiar, ao prever, no seu art. 5º, parágrafo único, que as relações pessoais mencionadas naquele dispositivo independem de orientação sexual. 21/06/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 4 Vigente A inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de criança concebida com técnicas de reprodução assistida heteróloga e gestação por substituição não viola o instituto da adoção unilateral. 21/06/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 5 Vigente É viável a inscrição de pessoa homossexual em cadastro de interessados em adoção de menor, desde que preencha os requisitos estabelecidos nos arts. 29 e 50, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 21/06/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 6 Vigente À pessoa em união estável homoafetiva é possível a percepção do benefício da pensão por morte, observados os requisitos da legislação civil. 21/06/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 7 Vigente Compete à vara de família processar e julgar ação de reconhecimento e de dissolução de união estável homoafetiva. 21/06/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 8 Vigente Em crime de calúnia contra pessoa falecida, o(a) seu (sua) companheiro(a), em união estável homoafetiva, possui legitimidade para ajuizar ação penal privada. 21/06/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 10 Vigente As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico. 21/06/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 11 Vigente A homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de manifestação e até que sobrevenha legislação autônoma, equiparam-se ao crime de racismo em sua dimensão social. 21/06/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 12 Vigente É dever do Poder Judiciário indagar à pessoa transgênero acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, acerca da preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas. 21/06/2024