Jurisprudência em Teses: edição 238, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 4

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

21 de junho de 2024

Situação

Vigente

Outras teses da edição 238

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 3 Vigente A Lei Maria da Penha atribuiu às uniões homoafetivas o caráter de entidade familiar, ao prever, no seu art. 5º, parágrafo único, que as relações pessoais mencionadas naquele dispositivo independem de orientação sexual. 21/06/2024
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 6 Vigente À pessoa em união estável homoafetiva é possível a percepção do benefício da pensão por morte, observados os requisitos da legislação civil. 21/06/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 7 Vigente Compete à vara de família processar e julgar ação de reconhecimento e de dissolução de união estável homoafetiva. 21/06/2024
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 10 Vigente As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico. 21/06/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 11 Vigente A homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de manifestação e até que sobrevenha legislação autônoma, equiparam-se ao crime de racismo em sua dimensão social. 21/06/2024
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