Jurisprudência em Teses: edição 238, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 3

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS,

Publicação

21 de junho de 2024

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Violência doméstica e Lei Maria da Penha

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