Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 231, tese 14
Superior Tribunal de Justiça · Julgamentos com Perspectiva de Gênero IV
Vigente
Direitos Humanos
Tese
É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois se trata de procedimentos prescritos por médico assistente, reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e listados no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 14
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministra NANCY ANDRIGHI,
- Publicação
- 1 de março de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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