Jurisprudência em Teses: edição 231, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 13

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA

Publicação

1 de março de 2024

Situação

Vigente

Outras teses da edição 231

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 1 Vigente A vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas, ainda que extinta a punibilidade do autor. 01/03/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 2 Vigente A medida protetiva de urgência, que busca resguardar interesse individual da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem natureza indisponível e poderá ser requerida pelo Ministério Público. 01/03/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 3 Vigente No contexto de violência doméstica contra a mulher, a decisão que homologa o arquivamento do inquérito deve observar a devida diligência na investigação e os aspectos básicos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto à valoração da palavra da vítima. 01/03/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 4 Vigente No contexto de violência doméstica, é possível a dispensa do exame de corpo de delito em crime de lesão corporal na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime. 01/03/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 5 Vigente A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal em condenação pelo delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), por si só, não configura bis in idem. 01/03/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 6 Vigente A qualificadora do feminicídio, art. 121, § 2º-A, II, do Código Penal, deve incidir nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar por possuir natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente. 01/03/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 7 Vigente É inviável o afastamento da qualificadora do feminicídio pelo Tribunal do Júri mediante análise de aspectos subjetivos da motivação do crime, dada a natureza objetiva da qualificadora, ligada à condição de sexo feminino. 01/03/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 8 Vigente Não há bis in idem pela incidência da agravante do art. 61, II, "e", do Código Penal - que tutela o dever de cuidado nas relações familiares -, e a qualificadora do feminicídio. 01/03/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 9 Vigente A manifestação da ofendida sobre a revogação de medidas protetivas de urgência é irrelevante para a manutenção da prisão preventiva do acusado, pois a custódia cautelar, fundada na gravidade concreta da conduta, não está na esfera de disponibilidade da vítima de violência doméstica. 01/03/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 10 Vigente No contexto de violência doméstica contra a mulher, é possível a exasperação da pena-base quando a intensidade da violência perpetrada contra a vítima extrapolar a normalidade característica do tipo penal. 01/03/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 11 Vigente O ciúme é fundamento apto a exasperar a pena-base, pois é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina. 01/03/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 12 Vigente A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado (Tese julgada sob o rito do art.… 01/03/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 14 Vigente É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois se trata de procedimentos prescritos por médico assistente, reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados… 01/03/2024