Jurisprudência em Teses: edição 231, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 5

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro JOEL ILAN

Publicação

1 de março de 2024

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Violência doméstica e Lei Maria da Penha

Outras teses da edição 231

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