Jurisprudência em Teses: edição 143, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 5

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Publicação

6 de março de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Planos de saúde

Outras teses da edição 143

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 1 Vigente Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula n. 608/STJ) 06/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 2 Vigente Aplica-se aos planos de saúde na modalidade de autogestão o princípio da vinculação ao que foi contratado, (pacta sunt servanda), com observância às regras gerais do Código Civil em matéria contratual e, em especial, ao princípio da boa-fé objetiva e de seus desdobramentos. 06/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 3 Vigente O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (home care), quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 06/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 4 Vigente As operadoras de planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro. 06/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 6 Vigente As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 990) 06/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 7 Vigente É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de uso off label ou experimental do fármaco. 06/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 8 Vigente É abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. 06/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 9 Vigente No plano de saúde privado, não é abusiva a contratação em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. 06/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 10 Vigente É válida a cláusula que autoriza o reajuste de plano de saúde com base no aumento da sinistralidade. 06/03/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 11 Vigente A validade da resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial pela operadora de plano de saúde contra pessoa jurídica com menos trinta beneficiários está condicionada a apresentação de motivação idônea. 06/03/2020