Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 143, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · Plano de Saúde — III

Vigente 6 de março de 2020 Direito Civil

Tese

No plano de saúde privado, não é abusiva a contratação em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 9
Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: 6 de março de 2020
Situação: Vigente

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Planos de saúde

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