Jurisprudência em Teses: edição 259, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 259, tese 3

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

19 de maio de 2025

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Planos de saúde

Outras teses da edição 259

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 259, tese 2 Vigente A Agência Nacional de Saúde (ANS) tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de… 19/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 259, tese 4 Vigente A psicopedagogia deve ser contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, têm cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário com TEA. 19/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 259, tese 5 Vigente Os beneficiários de plano de saúde diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista têm direito a sessões ilimitadas de terapia pelo método de análise de comportamento aplicada (ABA). 19/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 259, tese 6 Vigente A pessoa diagnosticada com TEA tem direito a tratamento multidisciplinar no município de residência e ao ressarcimento integral das despesas realizadas em rede não credenciada, na hipótese de inexistência de profissionais conveniados na localidade. 19/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 259, tese 7 Vigente Até 1º/7/2022, início da vigência da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, o reembolso integral de tratamento multidisciplinar para beneficiários com TEA realizado fora da rede credenciada somente será devido se for descumprida ordem judicial que determine a cobertura ou se for violada obrigação contratual assumida. 19/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 259, tese 8 Vigente O custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar, ou ao acompanhamento realizado por profissional do ensino. 19/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 259, tese 9 Vigente É possível suprimir, em caráter excepcional, o exercício do direito à visitação entre avós e neto diagnosticado com TEA, em razão do princípio do melhor interesse do menor. 19/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 259, tese 10 Vigente A isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com TEA pode ser concedida independentemente de o veículo ser conduzido por terceira pessoa. 19/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 259, tese 11 Vigente É possível substituir a pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, por prisão domiciliar para genitores de pessoa com TEA, durante a execução provisória ou definitiva da pena, desde que demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados. 19/05/2025