Panorama · Direito do Consumidor
Planos de saúde
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 6 súmulas
- 18 temas com tese
- 75 teses do STJ
- 2 orientações do TST
- 5 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 881 Vigente Definir se a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa). REsp 2.197.574-SP, REsp 2.165.670-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 11/3/2026 (Info 881 do STJ) (Te… 11/03/2026
- STJ · Informativo 876 Vigente O plano de saúde não é obrigado ao custeio de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol e não registrado pela Anvisa. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026. (Info 876 do STJ) Tema 990, STJ: As operadoras de plano de saú… 03/02/2026
- STJ · Informativo 875 Vigente É obrigatória a cobertura de tratamentos multidisciplinares, a exemplo do método TREINI, pelos planos de saúde aos beneficiários diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento e paralisia cerebral, por meio de profissional integrante da rede credenciada ou, na ausência deste, que o reembo… 24/11/2025
- STJ · Informativo 882 Vigente Definiu a "possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento (Info 882 do STJ) (Tema 1.295 - RR). Tese fixada: É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psi…
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O reembolso de despesas com tratamento fora da rede credenciada do plano de saúde é admitido em hipóteses excepcionais, como urgência ou inexistência de rede credenciada apta ao atendimento. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2… 22/09/2025
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