Informativo do STJ
Informativo 882 do STJ
Direito do Consumidor · Dos Planos de Saúde
Texto oficial do informativo
Definiu a "possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento (Info 882 do STJ) (Tema 1.295 - RR). Tese fixada: É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 882
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