Informativo do STJ
Informativo 876 do STJ
Direito do Consumidor · Dos Planos de Saúde
Texto oficial do informativo
O plano de saúde não é obrigado ao custeio de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol e não registrado pela Anvisa. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026. (Info 876 do STJ) Tema 990, STJ: As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. (REsp 1712163/SP - Recurso Repetitivo)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 876
- Processo
- REsp 1712163
- Relator
- Raul Araújo
- Julgamento
- 3 de fevereiro de 2026
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