Panorama · Direito do Consumidor
Planos de saúde
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 6 súmulas
- 18 temas com tese
- 75 teses do STJ
- 2 orientações do TST
- 5 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 430 Vigente PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. (alterada a redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado aposentado, n…
- STJ · Súmula 608 Vigente Direito do Consumidor 2018 Direito do Consumidor > Relação de Consumo Possibilidade de Aplicação do CDC Legislação Especial Planos de Saúde Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. abril de 2018
- TST · Súmula 143 Vigente SALÁRIO. INTEGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. O plano de saúde fornecido pelo empregador, ainda que com habitualidade, não integra o salário para nenhum efeito.
- TST · Súmula 440 Vigente APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Assegura-se o direito à…
- STJ · Súmula 302 Vigente É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. outubro de 2004
- STJ · Súmula 597 Vigente A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. novembro de 2017
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