Súmula do STJ
Súmula 608 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Enunciado
Direito do Consumidor 2018 Direito do Consumidor > Relação de Consumo Possibilidade de Aplicação do CDC Legislação Especial Planos de Saúde Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 608
- Publicação
- abril de 2018
- Situação
- Vigente
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