Súmula do STJ
Súmula 597 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Enunciado
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 597
- Publicação
- novembro de 2017
- Situação
- Vigente
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