Súmula do STJ
Súmula 302 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 302
- Publicação
- outubro de 2004
- Situação
- Vigente
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