Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 244, tese 5
Superior Tribunal de Justiça · Direitos da Pessoa Idosa
Vigente
Direitos Humanos
Tese
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 952)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 5
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Publicação
- 1 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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