Jurisprudência em Teses: edição 244, tese 15

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 15

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

1 de outubro de 2024

Situação

Vigente

Outras teses da edição 244

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 1 Vigente A proteção da pessoa idosa, especialmente daquelas em situação de risco (hipervulnerável), é obrigação constitucional e legal irrenunciável bem como dever da coletividade, da família e do Estado, que não se insere na órbita da discricionariedade do administrador. 01/10/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 2 Vigente A pessoa idosa em estado de risco demanda rede de proteção imediata e humanizada, que a ampare em todos os aspectos e lhe assegure um mínimo de autonomia, pois a velhice não apaga o valor ou a necessidade de liberdade. 01/10/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 3 Vigente É imperiosa a criação de instituições excepcionais de longa permanência (abrigos públicos), pelo Estado, que possam acolher idosos em situação de hipervulnerabilidade. 01/10/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 4 Vigente Como "medida específica de proteção", o abrigamento é procedimento extremo, cuja utilização se admite somente quando outras ações protetivas das pessoas idosas se mostrarem insuficientes ou inviáveis para afastar situação de risco à vida, saúde, integridade física e mental. 01/10/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 5 Vigente O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoad… 01/10/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 6 Vigente É assegurada à pessoa idosa beneficiária de plano de saúde coletivo, empresarial ou por adesão, a sucessão da titularidade após a morte do titular, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. 01/10/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 7 Vigente Nos contratos de seguro de vida, a cláusula que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 anos e tiver mais de 10 anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei n. 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. 01/10/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 8 Vigente A proteção matrimonial conferida à pessoa idosa não é necessária quando o casamento for precedido de longo relacionamento em união estável, que se iniciou quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens. 01/10/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 9 Vigente A execução em ação de alimentos pode acontecer sem o uso de prisão civil como técnica coercitiva quando o devedor for pessoa idosa e o credor for maior de idade que exerce atividade profissional. 01/10/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 10 Vigente Na hipótese em que consumidor for pessoa idosa (hipervulnerável), a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários deve ser imputada com base no Estatuto da Pessoa Idosa e na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. 01/10/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 11 Vigente É absoluta a competência do foro do domicílio da pessoa idosa nas causas, individuais ou coletivas, que versam sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Ju… 01/10/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 12 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias que envolvam pessoa idosa. 01/10/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 13 Vigente O direito da pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários mínimos a duas vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual abrange, além do valor da passagem, as tarifas de pedágio e de utilização do terminal, de modo que atos normativos que limitem indevidamente esse direito denotam… 01/10/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 14 Vigente Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, é necessária a conjugação dos requisitos constantes do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, ou seja, que a dívida tenha natureza alimentar e que o titular seja pessoa idosa ou portadora de doença grave. 01/10/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 16 Vigente A circunstância agravante disposta no art. 61, II, h, do Código Penal tem natureza objetiva e independe da prévia ciência pelo réu sobre idade da vítima, pois a vulnerabilidade da pessoa idosa é presumida. 01/10/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 17 Vigente A prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave é admitida durante o regime aberto, mas também pode ser concedida em regime prisional diverso, desde que a realidade concreta assim recomende. 01/10/2024