Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 244, tese 13
Superior Tribunal de Justiça · Direitos da Pessoa Idosa
Vigente
Direitos Humanos
Tese
O direito da pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários mínimos a duas vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual abrange, além do valor da passagem, as tarifas de pedágio e de utilização do terminal, de modo que atos normativos que limitem indevidamente esse direito denotam excesso no poder regulamentar.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 13
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Publicação
- 1 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
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