Repercussão geral (STF)
Tema 611 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão da responsabilidade civil por danos morais e materiais pela negativa de cobertura de atendimento por operadora de plano de saúde tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 611 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de outubro de 2012
- Publicação
- 23 de novembro de 2012
- Situação
- Vigente
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