Repercussão geral (STF)
Tema 581 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88.
Questão submetida a julgamento
Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 581 (repercussão geral)
- Julgamento
- 29 de setembro de 2016
- Publicação
- 26 de abril de 2017
- Situação
- Vigente
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