Precedente normativo (TST)
Precedente Normativo 119 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU ODONTOLÓGICA. MANUTENÇÃO (mantido) - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2013
As empresas que concedem plano de saúde, assistência médica e/ou odontológica a seus empregados, por força de norma coletiva, deverão mantê-los, nas mesmas condições, durante a vigência do contrato de trabalho.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · PN 119
- Órgão julgador
- Seção de Dissídios Coletivos
- Situação
- Vigente
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