Recurso repetitivo (STJ)
Tema 990 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Questão submetida a julgamento
Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 990 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de novembro de 2018
- Publicação
- 26 de novembro de 2018
- Situação
- Vigente
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