Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 18 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
É ônus de prova da operadora do plano de saúde a demonstração
do detalhamento das despesas médicas assistenciais ocorridas por meio
de documentos idôneos e das receitas auferidas nas ações de reajustes por
sinistralidade dos planos de saúde coletivos empresariais e por adesão por ser
a detentora das informações.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 18 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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