Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 116 da I Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O Ministério Público, por força do art. 1.815 do novo Código Civil, desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação visando à declaração da indignidade de herdeiro ou legatário.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 116 (I Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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