Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 13 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado
O racismo ambiental é caracterizado pela distribuição
desproporcional de riscos e danos ambientais e de desterritorialização em
relação às comunidades racialmente marginalizadas ou pela não participação
dessas pessoas no planejamento e na execução de políticas públicas ambientais.
O enfrentamento desse tipo de racismo exige a adoção de medidas afirmativas
por parte do poder público e da sociedade civil, visando à promoção da justiça
ambiental, em consonância com o bloco de constitucionalidade e com os
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate ao racismo e à
discriminação racial, em especial a Convenção Interamericana contra o Racismo,
a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 13 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
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