Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 13 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Enunciado
No exercício da autonomia que lhes é assegurada, é admitida a previsão de arbitragem nos Regulamentos das Organizações Esportivas para resolução de questões disciplinares e demais relacionadas às suas competições, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 13 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
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