Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 16 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
É permitida a portabilidade de carências de qualquer modalidade
de plano de saúde para um novo contrato, inclusive nos casos de nova contratação
por pessoa jurídica.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 16 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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