Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 20 da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado
O tombamento produz três efeitos jurídicos principais: afetação do bem ao patrimônio
público cultural/natural do povo, com o consequente dever de conservação permanente; instituição de
obrigações concretas e indelegáveis para particulares e Administração; possibilidade de cobrança
administrativa e judicial dos deveres negativos e positivos correlatos.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 20 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural)
- Situação
- Vigente
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