Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 222 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Os legitimados coletivos poderão propor a liquidação e o cumprimento
de sentença em favor das vítimas ou seus sucessores, nos termos do art.
98 do CDC, sempre que houver informações suficientes, podendo ser obtidas em
bancos de dados do executado ou de terceiros, entre outros.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 222 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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