Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 28 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O cumprimento da obrigação de fazer relacionada a tratamento
oncológico no SUS deve ser executado em estabelecimentos de saúde credenciados
pelos gestores locais e habilitados pelo Ministério da Saúde como Unidades
de Assistência de Alta Complexidade (UNACON) ou Centros de Assistência de Alta
Complexidade em Oncologia (CACON).
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 28 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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