Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 304 da IV Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · IV Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
São aplicáveis as disposições dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil às ações reivindicatórias relativas a bens públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da I Jornada de Direito Civil, no que concerne às demais classificações dos bens públicos.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 304 (IV Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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