Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 32 da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado
A ausência da regulamentação prevista no art. 1º da Lei n. 9.469/1997 não obsta a autocomposição por parte de integrante da Advocacia-Geral da União e dirigentes máximos das empresas públicas federais nem, por si só, torna-a inadmissível para efeito do inc. II do § 4º do art. 334 do CPC/2015.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 32 (I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios)
- Situação
- Vigente
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