Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 33 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Enunciado
Expirado o prazo para disponibilização do medicamento incorporado
pelo Ministério da Saúde por recomendação da CONITEC, conforme o Decreto
n. 7.646/2011, e, em razão da garantia constitucional do mínimo existencial, não
é cabível invocar reserva do possível para afastar a obrigação de fornecimento de
medicamentos oncológicos do qual depende o sucesso terapêutico e/ou melhora
da qualidade de sobrevida dos pacientes.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 33 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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