Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 4 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A transferência de valores públicos depositados judicialmente a fim
de garantir o cumprimento de obrigação de fazer em tutela da saúde deve, em
regra, ocorrer em favor do prestador de serviços/fornecedor indicado nos autos
do processo judicial, mediante apresentação da nota fiscal.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 4 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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