Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 4 da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Em lugares e edificações de memória sensível ou dolorosa, a proteção por tombamento,
inventário, chancela, valoração ou outras formas de acautelamento, implica a adoção de medidas ou
iniciativas que incentivem o uso gratuito do bem pela comunidade historicamente afetada, como uma das
formas de reparação coletiva e de garantia de não repetição.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 4 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural)
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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