Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 40 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A intervenção médica ou cirúrgica em paciente adulto e capaz exige
o seu prévio e expresso consentimento livre, consciente e informado, que inclui o
direito de recusa, salvo a hipótese de emergência médica em que o paciente não
possa externar a sua autodeterminação e não tenha deixado diretivas antecipadas
de vontade que permitam ao médico conhecer as escolhas do paciente.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 40 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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