Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 41 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Enunciado
Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela
provisória ou definitiva, é recomendável a determinação judicial de renovação
periódica do relatório, com definição das metas terapêuticas, a fim de avaliar
a efetividade do tratamento, adesão do paciente e prescrição médica, a serem
apresentadas preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele
fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade,
de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS n. 344/1998), sob pena
de perda de eficácia da medida.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 41 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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