Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 467 da V Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · V Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A exigência de integralização do capital social prevista no art. 974, § 3º, não se aplica à participação de incapazes em sociedades anônimas e em sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada nas quais a integralização do capital social não influa na proteção do incapaz.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 467 (V Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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