Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 536 da VI Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · VI Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 536 (VI Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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