Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 538 da VI Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · VI Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 538 (VI Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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